LGPD
A Lei nº 13.709 é de 2.018 e visa regulamentar a utilização e tratamento de dados pessoais por negócio
Os seus fundamentos são:
– o respeito à privacidade;
– a autodeterminação informativa;
– a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
– a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
– o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
– a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
– os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), veio para regulamentar desde a coleta, manutenção até a exclusão das informações pessoais que estão no banco de dados das empresas.
Evitando vazamento de dados, comercialização ilícita ou compartilhamento sem autorização dos titulares. Assim, fornecendo mais segurança no manuseio de dados pessoais de pessoas físicas entre empresas e negócios
Com um escritório especializado, é possível realizar a consultoria LGPD de adequação de forma ágil e eficiente dentro do seu negócio. Quanto mais rápido for o processo, menor será o impacto e consequências legais em sua empresa.
